REsp 2071482 - DECISAO

REsp 2071482 - DECISAO

O relator, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, concluiu que a decisão que não conheceu do Recurso Especial estava em desacerto, razão pela qual a reconsiderou, prejudicando o Agravo Interno e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; determinado o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Lei 9.985/2000, Art. 11, §1º
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ estava correta
  2. 2 Se as questões suscitadas exigem reexame de provas ou apenas análise de direito (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve violação do art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000 relativa à criação de Parque Natural Municipal e indenização quando a área foi indicada como preservação particular

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, concluiu que a decisão que não conheceu do Recurso Especial estava em desacerto, razão pela qual a reconsiderou, prejudicando o Agravo Interno e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; determinado o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão (fls. 2.084/2.093e)
  • Prejudicado o Agravo Interno (fls. 2.099/2.146e)