AREsp 2668280 - ACORDAO

AREsp 2668280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos, Contribuições Sociais Destinadas a Terceiras Entidades, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos Contribuições Sociais Destinadas a Terceiras Entidades Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (SESI/SENAI) em demandas tributárias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.