AREsp 2681919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas são predominantemente constitucionais ou envolvem decreto regulamentar não apto a fundamentar recurso especial, além da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: COLOR QUÍMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Regulamentar, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

COLOR QUÍMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para matéria eminentemente constitucional (risco de usurpação de competência do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas são predominantemente constitucionais ou envolvem decreto regulamentar não apto a fundamentar recurso especial, além da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência)
  • Não conhecer do agravo interno