AREsp 2751484 - ACORDAO

AREsp 2751484 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo incidir a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a mera reafirmação da tese do recurso especial e a alegação genérica de matéria de direito não demonstraram concretamente como afastar o óbice sem reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ÁPIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ÁPIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo incidir a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a mera reafirmação da tese do recurso especial e a alegação genérica de matéria de direito não demonstraram concretamente como afastar o óbice sem reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA ÁPIA S/A.