AREsp 2758724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARGARETE MARTINS GUARNIERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 E 280 Do STF, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 E 280 Do STF Consonância Com Jurisprudência Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARGARETE MARTINS GUARNIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.