AREsp 2520386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissão fundada na aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Relator (decisão Monocrática): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissão fundada na aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.