REsp 2168749 - ACORDAO

REsp 2168749 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015, e porque a tese deduzida constitui inovação recursal por não ter sido suscitada oportunamente no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Inovação Recursal Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal em razão de tese suscitada apenas no agravo interno e não no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015, e porque a tese deduzida constitui inovação recursal por não ter sido suscitada oportunamente no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.