AREsp 2675007 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
pessoa jurídica de direito privado
Agravante
Distrito Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre impugnação especificada em agravo interno
- 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgado por unanimidade
Full Case Text
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