AREsp 2682800 - ACORDAO

AREsp 2682800 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por ser prematuro, uma vez que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não é admissível recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: RENATA ALVES FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Sobrestamento Do Feito, Habilitação De Herdeiro, Prescrição, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Sobrestamento Do Feito Habilitação De Herdeiro Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA ALVES FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por ser prematuro, uma vez que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não é admissível recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não acolher o pedido de sobrestamento do feito.