REsp 2163648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC) e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ausente o prequestionamento e o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE CONRADO DA ROCHA; Executada: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Militar Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Agravante

Marinha do Brasil

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC) e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ausente o prequestionamento e o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.