AREsp 1804367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de refutar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Campestre/AL; Réu: ex-prefeito; Réu: microempresária; Interveniente: Conselho Federal da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo/recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Município de Campestre/AL

Autor

ex-prefeito

Réu

microempresária

Réu

Conselho Federal da OAB

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo/recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de refutar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido