RMS 75717 - DECISAO

RMS 75717 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se aplica o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, sendo imprescindível a impugnação prévia por Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: OSEAS RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agrav O Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Agrav O Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno antes de recurso especial/ordinário
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em hipótese de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se aplica o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, sendo imprescindível a impugnação prévia por Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.