AREsp 2852330 - DECISAO

AREsp 2852330 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos, que teve intimação já na vigência do novo CPC (o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade) e que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATANIEL FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Precedentes Vinculantes (recursos Repetitivos), Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Precedentes Vinculantes (recursos Repetitivos) Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

NATANIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em acórdão em conformidade com tese firmada nos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos, que teve intimação já na vigência do novo CPC (o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade) e que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.