RMS 75770 - DECISAO

RMS 75770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária e sendo cabível Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ; assim, procedeu o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade, Não Conhecimento
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Fungibilidade Não Conhecimento

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância por uso inadequado do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária e sendo cabível Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ; assim, procedeu o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.