AREsp 2772164 - DECISAO

AREsp 2772164 - DECISAO

Por aplicação do juízo de retratação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar inadequada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 272/277e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava correta
  3. 3 Necessidade de reautuação e de melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do juízo de retratação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar inadequada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 272/277e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 265/266e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 272/277e