AREsp 2769429 - DECISAO
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo, procede-se ao juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 232/233e; prejudicado o agravo interno de fls. 239/254e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo Interno
- 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo, procede-se ao juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 232/233e; prejudicado o agravo interno de fls. 239/254e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 232/233e
- Fica prejudicado o agravo interno de fls. 239/254e
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