AREsp 2510863 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, resta inviabilizado o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Não Conhecer
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º CPC
Case Brief
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Parties
JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Não Conhecer
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos do agravo interno quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, resta inviabilizado o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto por JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS.
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