AREsp 2770357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame probatório, nos termos das Súmulas 182 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante; Réu: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante; Réu: BRDU URBANISMO S/A; Autor; Agravado: ESLEY OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Atraso De Obra, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante; Réu

BRDU URBANISMO S/A

Agravante; Réu

ESLEY OLIVEIRA BARROSO

Autor; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da BRDU Urbanismo S/A (susceptível de reexame probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame probatório, nos termos das Súmulas 182 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.