AREsp 2615301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados, e porque a pretensão de revisão exigiria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR PANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARTUR PANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para cálculo pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados, e porque a pretensão de revisão exigiria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial