AREsp 2793598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUBENS ALMEIDA DE AZEVEDO; Agravante: SANDRA REGINA MENDES ALMEIDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUBENS ALMEIDA DE AZEVEDO

Agravante

SANDRA REGINA MENDES ALMEIDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.