AREsp 2726449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, em observância ao princípio da dialeticidade; por esse motivo o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO BISCESTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIS ALBERTO BISCESTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, em observância ao princípio da dialeticidade; por esse motivo o agravo interno não merece conhecimento.