REsp 2018617 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Reembolso De Tratamento/medicamentos

Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj Reembolso De Tratamento/medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos não registrados pela ANVISA (questão suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.