AREsp 2521676 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que o recurso especial havia sido considerado inadmissível por óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: ALEX GONCALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 489 CPC, Art. 93 Cf/88
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ALEX GONCALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF em razão de ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que o recurso especial havia sido considerado inadmissível por óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno