AREsp 2381725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC); eventual análise de alegada violação constitucional competiria ao STF (art. 102 CF); e a reforma da conclusão sobre a ilegitimidade ativa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Teoria Da Asserção Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC); eventual análise de alegada violação constitucional competiria ao STF (art. 102 CF); e a reforma da conclusão sobre a ilegitimidade ativa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.