AREsp 2699520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (afastamento de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente apresentar argumentos de mérito sobre interpretação de isenção tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação De Normas De Isenção Tributária, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 111 Do CTN, Art. 6º, XIV, Lei N. 7.713/1988, Incidência Do Imposto De Renda Sobre VGBL
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Interpretação De Normas De Isenção Tributária Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 111 Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance da interpretação restritiva das normas de isenção tributária (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (afastamento de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente apresentar argumentos de mérito sobre interpretação de isenção tributária.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.