REsp 2149384 - ACORDAO

REsp 2149384 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; deixou-se de impor multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; deixou-se de impor multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.