AREsp 1896293 - DECISAO

O julgador, em juízo de retratação, reconheceu o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando sua conversão em Recurso Especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 3434/3440e com relação ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 6

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

1 concessão de juízo de retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 3434/3440e com relação ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 3434/3440e com relação ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 3495/3512e