AREsp 1896293 - DECISAO

AREsp 1896293 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o órgão reconsiderou a decisão, reconheceu o agravo interposto por EMILIO BIZON NETO e determinou sua conversão em Recurso Especial, condicionando-se a eficácia à posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: EMILIO BIZON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo de EMILIO BIZON NETO e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 reconsideração de decisão monocrática com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o órgão reconsiderou a decisão, reconheceu o agravo interposto por EMILIO BIZON NETO e determinou sua conversão em Recurso Especial, condicionando-se a eficácia à posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo de EMILIO BIZON NETO e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3434/3440e com relação à EMILIO BIZON NETO
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3462/3490e