AREsp 2760696 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de adentrar ao mérito no juízo de admissibilidade e limites do reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.