AREsp 2735487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado não ostenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem na perspectiva suscitada, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese apresentada
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado não ostenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem na perspectiva suscitada, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015