AREsp 2736276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sobre o mérito, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante cotejo entre fatos e conclusões, que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sobre o mérito, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante cotejo entre fatos e conclusões, que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.