REsp 2175120 - ACORDAO

REsp 2175120 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões de legitimidade e preclusão foram expressamente enfrentadas e a individualização dos integrantes da categoria beneficiada pelo título coletivo ocorre na fase de execução, não na de conhecimento; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Substituição Processual Sindical
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Substituição Processual Sindical

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Parties

ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual em ação coletiva (substituição processual sindical)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões de legitimidade e preclusão foram expressamente enfrentadas e a individualização dos integrantes da categoria beneficiada pelo título coletivo ocorre na fase de execução, não na de conhecimento; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil