REsp 2183167 - ACORDAO

REsp 2183167 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, não incorrendo nos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação da Primeira Seção de que não é possível discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada administrativamente; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Não Homologada, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Não Homologada Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de discussão da compensação tributária não homologada na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, não incorrendo nos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação da Primeira Seção de que não é possível discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada administrativamente; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015