REsp 2170928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Multa Processual, Iliquidez De CDA, Código Tributário Nacional, ADI 442, Lei Nº 16.497/17
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.