REsp 2175574 - ACORDAO

REsp 2175574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado que exija revisão; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Mora Administrativa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Indenização Por Mora Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão que demande reexame de matéria fática, em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado que exija revisão; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015