AREsp 2507763 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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