AREsp 2507763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sem impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial