AREsp 2729296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar seu desacerto nos termos dos arts. 932, III e 1.021 do CPC, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: BENEDITO OLIVEIRA DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Estágio Probatório, Exoneração, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Estágio Probatório Exoneração Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

BENEDITO OLIVEIRA DE PROENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de corrigir fundamentação deficiente por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar seu desacerto nos termos dos arts. 932, III e 1.021 do CPC, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.