REsp 2158403 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame probatório, constatou ausência de omissão estatal, de modo que a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Tema 698/stf (intervenção Judicial Em Políticas Públicas), Omissão Estatal, Saneamento Básico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas em caso de injustificada omissão estatal (Tema n. 698/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame probatório, constatou ausência de omissão estatal, de modo que a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.