REsp 2179540 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União E Efeitos Na Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União E Efeitos Na Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao Agravo Interno
  3. 3 Efeito da conversão de depósitos judiciais em renda da União quanto à extinção de créditos tributários e da execução fiscal (art. 156, VI, CTN; art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.