REsp 1638523 - ACORDAO

REsp 1638523 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a irresignação da FAZENDA NACIONAL mostrou-se genérica e insuficiente para afastar a decisão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET-RIO; Recorrente: OSCAR SANTANNA DE FREITAS E CASTRO; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET-RIO

Recorrente

OSCAR SANTANNA DE FREITAS E CASTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Alegada violação literal aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a irresignação da FAZENDA NACIONAL mostrou-se genérica e insuficiente para afastar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.