AREsp 2702978 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SEGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SEGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente quando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade