AREsp 2755423 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial dependente de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e necessidade de configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade