AREsp 2776665 - ACORDAO

AREsp 2776665 - ACORDAO

O Tribunal verificou a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (preclusão da legitimidade e filiação ao SINTSEP), constatando violação ao art. 1.022, II, do CPC, preenchidos os requisitos para provimento do recurso especial por omissão; não se aplicam os óbices das Súmulas n.7 e n.126 do STJ no ponto, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (anulação do acórdão de embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo) e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Maria Aparecida Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (anulação do acórdão de embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanear omissão).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 126 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 126 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Maria Aparecida Pereira Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 Ocorrência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada incidência das Súmulas n. 7 e n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (preclusão da legitimidade e filiação ao SINTSEP), constatando violação ao art. 1.022, II, do CPC, preenchidos os requisitos para provimento do recurso especial por omissão; não se aplicam os óbices das Súmulas n.7 e n.126 do STJ no ponto, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (anulação do acórdão de embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo) e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (anulação do acórdão de embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanear omissão).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões apontadas nos declaratórios.