AREsp 2735142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF; tal ausência de impugnação específica constitui óbice à admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da não impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF; tal ausência de impugnação específica constitui óbice à admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.