AREsp 2768059 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o enunciado da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties: Insurgente: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma do STJ
Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015