AREsp 2769153 - DECISAO

AREsp 2769153 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o julgador reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 459/462e; prejudicado o agravo interno de fls. 468/477e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  2. 2 conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o julgador reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 459/462e; prejudicado o agravo interno de fls. 468/477e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 459/462e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 468/477e