AREsp 2752699 - DECISAO

AREsp 2752699 - DECISAO

Havendo desacerto na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplica-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 (retratação)
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo desacerto na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplica-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.593/1.594e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.602/1.608e