AREsp 2840709 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honoraríos Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honoraríos Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão agravada é fundamentada em súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...