AREsp 2782362 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido