REsp 2133629 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, § 4º Do Código De Processo Civil, Multa Processual, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil Multa Processual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil